Defensoria Pública da União - Assistência Jurídica em Saúde
DPU
Órgão federal de assistência jurídica gratuita. Atua para garantir acesso a medicamentos, insumos e exames (Grupo de Trabalho Saúde). Assiste ações contra a União/entes federais (ex.: medicamentos de alto custo, tratamentos). Elegibilidade em geral p/ renda familiar até ~R$ 2.000 (Res. CSDPU 134/2017), com exceções caso a caso p/ alto custo. Central 129. Cobertura nacional com unidades regionais.
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