Órgão de direitos
Defensoria Pública do Estado de Rondônia — Núcleo de Atenção à Saúde (NAS)
DPE-RO
Núcleo de Atenção à Saúde (NAS): ações individuais e coletivas pelo direito à saúde quando a via extrajudicial é inviável; atuação relevante na garantia de medicamentos à base de canabidiol (Lei Estadual nº 5.557/2023).
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